Projeto de Lei Nº 142/2002
Tipo: Executivo
Data: 02/12/2002
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Altera dispositivos das Leis nºs 3115, de 12 de setembro de 1991, que dispõe sobre política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente e 3270, de 15 de setembro de 1993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/12/2002 | 57 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 3614/2002 ao Projeto de Lei Nº 142/2002 | 05/12/2002 | Autógrafo Nº 3614/2002 ao Projeto de Lei Nº 142/2002 - Altera dispositivos das Leis nºs 3115, de 12 de setembro de 1991, que dispõe sobre política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente e 3270, de 15 de setembro de 1993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 32ª Sessão Extraordinária de 2002 | 04/12/2002 | Não Especificado |
