Requerimento Nº 512/2016
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 13/06/2016
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO
Assunto: Promotor de Justiça e Urbanismo da Comarca de Botucatu - solicitando informar sobre a possibilidade de, em sua esfera de competência, adotar providências no sentido de garantir que o Decreto nº. 8.687 de 22 de julho de 2011, que proíbe a instalação ou construção de lixeiras, suportes ou receptáculos para acondicionamento de lixo doméstico em grades ou muros, fixando também as condições que devem ser observadas nos casos envolvendo lixeiras instaladas no solo, sujeitando os infratores à multa, seja efetivamente aplicado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/06/2016 | 28,5 KB | |
| Arquivo 2 | 15/06/2016 | 251,9 KB |
Tramitações
Remetente: PROMOTOR DE JUSTICA E URBANISMO DA COMARCA DE BOTUCATU
Destinatário: PROMOTOR DE JUSTICA E URBANISMO DA COMARCA DE BOTUCATU
Envio: 16/06/2016
Complemento: PROMOTOR DE JUSTIÇA E URBANISMO DA COMARCA DE BOTUCATU
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 19ª Sessão Ordinária de 2016 | 13/06/2016 | Não Especificado |
