Data: 21/12/2012

Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipald e Desenvolvimento- Ofício GAB nº 425/2012


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Requerimento Nº 1006/2012 10/12/2012 Subscretário Municipal de Comércio e Serviços e Coordenador do Procon de Botucatu - solicitando que informem sobre a legalidade da cobrança do chamado "couvert artístico" em bares, cafés, restaurantes e outros estabelecimentos de nossa cidade, bem como informarem sobre a possibilidade de obrigar que os proprietários afixem cartazes na entrada dos seus estabelecimentos, com o intuito de que os consumidores sejam comunicados previamente sobre tal cobrança.

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