Parecer Nº 51/2025 ao Projeto de Lei Nº 11/2025
Data: 11/03/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
Assunto: Parecer ao PL 11/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/03/2025 | 426,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 11/2025 | 28/02/2025 | Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público, nos termos em que especifica. |
