Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023
Tipo: Executivo
Data: 15/12/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre as isenções tributárias, em se tratando de planos habitacionais e empreendimentos declarados de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/23 ou de outro que venha substituí-lo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| isenções tributárias minha casa minha vida 34400.23 | 12/01/2024 | 115,3 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Envio: 06/03/2024
Complemento: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.362
Documento vinculado: Resposta Nº 501/2024
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 19/02/2024
Objetivo: deliberação
Resposta: 19/02/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 23/02/2024
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 09/02/2024
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 18/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 14/02/2024
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 07/02/2024
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Legislativa
Envio: 15/12/2023
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 15/12/2023
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 600/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 600/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023 | 15/12/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023 - Dispõe sobre as isenções tributárias, em se tratando de planos habitacionais e empreendimentos declarados de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/23 ou de outro que venha substituí-lo e dá outras providências.
Autoria: Procuradoria Legislativa |
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| Parecer Nº 9/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023 | 07/02/2024 |
Parecer CCJ PLC 36 2023
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |
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| Parecer Nº 18/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023 | 09/02/2024 |
Parecer Orçamento PLC 36 2023
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024 |
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| Lei Complementar Nº 1362 | 20/02/2024 | Dispõe sobre as isenções tributárias, em se tratando de planos habitacionais e empreendimentos declarados de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/23 ou de outro que venha substituí-lo e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/02/2024 | Discussão e Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação
A favor (11) - RODRIGO RODRIGUES, SILVIO DOS SANTOS, LUIZ AURÉLIO PAGANI, LAUDO GOMES DA SILVA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, JOSÉ PEDROSO BITENCOURT, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO
Resultado: Aprovado
