Parecer Nº 9/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023
Data: 07/02/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PLC 36 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/02/2024 | 565,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023 | 15/12/2023 | Dispõe sobre as isenções tributárias, em se tratando de planos habitacionais e empreendimentos declarados de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/23 ou de outro que venha substituí-lo e dá outras providências. |
