Parecer Nº 539/2023 ao Projeto de Lei Nº 131/2023
Data: 14/11/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2023-2024
Assunto: Parecer Obras PL 131 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 16/11/2023 | 495,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 131/2023 | 19/10/2023 | Altera o artigo 59 da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município. |
