Data: 31/05/2023

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024

Assunto: Parecer CCJ PL 55 2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 31/05/2023 546,6 KB

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Projeto de Lei Nº 55/2023 22/05/2023 Institui a Semana Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes com Crianças.

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