Parecer Nº 221/2023 ao Projeto de Lei Nº 36/2023
Data: 29/05/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 36 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 31/05/2023 | 548,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2023 | 19/04/2023 | Dispõe sobre a identificação de estabelecimentos públicos e privados com cartazes e placas utilizando o alfabeto manual e Língua Brasileira de Sinais. |
