Data: 23/05/2023

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2023-2024

Assunto: Parecer Meio Ambiente PL 49 2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 23/05/2023 617,7 KB

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Projeto de Lei Nº 49/2023 03/05/2023 Altera o artigo 7º. da Lei Municipal nº. 6.171/2020, que dispõe sobre a inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.

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