Data: 05/04/2023

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2023-2024

Assunto: Parecer Obras PL 25 2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 06/04/2023 493,9 KB

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Projeto de Lei Nº 25/2023 23/03/2023 Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal para concessão de subsídio tarifário ao sistema de transporte coletivo de modo a preservar a modicidade da tarifa cobrada aos usuários do serviço público.

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