Parecer Nº 108/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023
Data: 04/04/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PLC 7 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 05/04/2023 | 565 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 | 24/03/2023 | Dispõe sobre alteração do art. 10, da lei Complementar n° 1.124/14, autorizando a vinculação das receitas advindas da Contribuição para o COSIP/CIP - Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em contratos de Parceria Público-Privada que contemplem a prestação do serviço público de iluminação pública e dá outras providências. |
