Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023
Tipo: Executivo
Data: 24/03/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre alteração do art. 10, da lei Complementar n° 1.124/14, autorizando a vinculação das receitas advindas da Contribuição para o COSIP/CIP - Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em contratos de Parceria Público-Privada que contemplem a prestação do serviço público de iluminação pública e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Altera art 10, da LC nº 1124.14 PPPB , vinculação das receitas advindas da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 13343.23 | .doc | 24/03/2023 | 52,5 KB | |
| Altera art 10, da LC nº 1124.14 PPPB , vinculação das receitas advindas da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 13343.23 | 05/04/2023 | 104,2 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Envio: 18/04/2023
Complemento: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.333/2023
Documento vinculado: Resposta Nº 352/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Envio: 11/04/2023 - Prazo: 04/05/2023
Objetivo: Para providencias
Documento vinculado: Autógrafo Nº 6716/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023
Resposta: 18/04/2023
Complemento: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.333/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 10/04/2023
Objetivo: deliberação
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024
Envio: 04/04/2023 - Prazo: 19/04/2023
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 04/04/2023
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 109/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2023-2024
Envio: 04/04/2023 - Prazo: 19/04/2023
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 04/04/2023
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 110/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Envio: 04/04/2023 - Prazo: 19/04/2023
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 04/04/2023
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 108/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Legislativa
Envio: 23/03/2023
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 03/04/2023
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 107/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 107/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 | 03/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 - Dispõe sobre alteração do art. 10, da lei Complementar n° 1.124/14, autorizando a vinculação das receitas advindas da Contribuição para o COSIP/CIP - Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em contratos de Parceria Público-Privada que contemplem a prestação do serviço público de iluminação pública e dá outras providências.
Autoria: Procuradoria Legislativa |
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| Parecer Nº 108/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 | 04/04/2023 |
Parecer CCJ PLC 7 2023
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |
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| Parecer Nº 109/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 | 04/04/2023 |
Parecer Orçamento PLC 7 2023
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024 |
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| Parecer Nº 110/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 | 04/04/2023 |
Parecer Obras PLC 7 2023
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2023-2024 |
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| Autógrafo Nº 6716/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 | 11/04/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA |
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| Lei Complementar Nº 1333 | 11/04/2023 | Dispõe sobre alteração do art. 10, da lei Complementar n° 1.124/14, autorizando a vinculação das receitas advindas da Contribuição para o COSIP/CIP - Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em contratos de Parceria Público-Privada que contemplem a prestação do serviço público de iluminação pública e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/04/2023 | Discussão e Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação
A favor (10) - RODRIGO RODRIGUES, SILVIO DOS SANTOS, LUIZ AURÉLIO PAGANI, LAUDO GOMES DA SILVA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, JOSÉ PEDROSO BITENCOURT, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO
Abstenção (1) - ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO
Resultado: Aprovado
