Parecer Nº 416/2022 ao Projeto de Lei Nº 96/2022
Data: 22/11/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer ao PL 96/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/11/2022 | 641,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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