Data: 04/10/2021

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: LAUDO GOMES DA SILVA

Assunto: Moção de apoio à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 14/2021, que altera o artigo 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais, solicitando ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira o encaminhamento desta às Comissões Internas de tramitação.