Parecer Nº 185/2021 ao Projeto de Lei Nº 50/2021
Data: 24/08/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Justica | .docx | 24/08/2021 | 15,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 50/2021 | 16/08/2021 | Projeto de Lei nº. 50/2021, SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Nº. 32/2021, que acresce dispositivos à Lei nº 5.556/2014, que "Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da não violência contra a mulher e prevenção ao feminicídio”. |
