Parecer Nº 179/2021 ao Projeto de Lei Nº 43/2021
Data: 17/08/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Justica | .docx | 17/08/2021 | 14,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 43/2021 | 02/08/2021 | Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, no âmbito do município de Botucatu e dá outras providências. |
