Notícias

Debate sobre regularização de lotes atrai grande público e deve embasar trabalho de Comissões da Câmara

AP Regularização de lotes

Apresentar em detalhes, esclarecer dúvidas e debater com os botucatuenses o Projeto de Lei 68/2022 foi o principal objetivo da Audiência Pública que a Câmara realizou nesta quarta-feira, 19 de outubro. De iniciativa do Executivo, o PL trata da regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina e atraiu grande público que interagiu presencial e remotamente com os expositores.

O primeiro foi o Secretário de Habitação e Urbanismo, Luiz Guilherme Silva. De forma didática, ele leu e explicou trechos da matéria e do parecer jurídico da Procuradoria do Executivo, que conclui que o PL é consonante à legislação federal e municipal sobre o tema. Segundo Silva, trata-se de lei de anistia que visa regularizar uma situação de fato e que tem travas para coibir abusos, como permitir um único desdobro de lote por proprietário, por exemplo. “Na ponta da linha nós sabemos quem está precisando”, disse.

Em seguida, a palavra passou ao Procurador da Câmara, Paulo Coradi Filho, que emitiu parecer apontando ilegalidades do projeto e, antes de detalhar os itens, afirmou que mais que falar das ilegalidades, achava que o momento era de procurar soluções “não de um lado ou do outro, mas pelo caminho do meio”.  Nesse contexto, enumerou proibições no princípio constitucional da vedação ao retrocesso, no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento de solo do município e citou legislação de outras cidades como possíveis exemplos para aprimorar o PL. “Além dos apontamentos legais, penso que é preciso discutir o choque entre os interesses público, econômico e ambiental. Temos, sim, que reconhecer as pessoas que precisam dessa lei, mas sem continuar desrespeitando o Plano Diretor”, defendeu.

A audiência pública teve ampla participação da população e dos vereadores, que trouxeram questionamentos, reflexões e pontos de vista favoráveis e também contrários ao tema.  "Foi importante esse momento, porque pudemos ouvir opiniões distintas e as comissões vão poder se amparar nesse debate. Saio daqui com a sensação de dever cumprido, de que a gente vai continuar caminhando com essa lei da maneira correta e, se possível, que seja a última vez que uma lei assim desça aqui para a Casa", declarou o presidente da Câmara, vereador Palhinha (União). Ele conduziu os trabalhos da noite, que foram secretariados pela vereadora Érika da Liga do Bem (Republicanos) e acompanhados pelos vereadores Alessandra Lucchesi (PSDB), Cula (PSDB), Marcelo Sleiman (União), Lelo Pagani (PSDB), Pedroso (União) e Silvio (Republicanos).

Seguindo o trâmite legislativo, o PL 68/2022 segue agora para análise pelas Comissões Permanentes da Câmara, neste caso: Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Comissão de Obras, serviços públicos, planejamento, uso, ocupação, parcelamento do solo e atividades privadas e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social. O prazo regimental para cada uma emitir parecer sobre a matéria é de 15 dias.

 

CONVITE

Adensamento populacional, impermeabilização do solo, interesse público, interesse social, desdobro, sucessão, princípio constitucional da vedação ao retrocesso, cláusula de indivisibilidade na matrícula, exploração imobiliária... Não sabe o que significam esses termos que apareceram na audiência pública? Fica aqui o convite para acessar a íntegra da Audiência no nosso Youtube!!!

E, se quiser conhecer em detalhes o PL 68/2022 e o parecer da Procuradoria da Câmara, acesse nosso site!