Câmara Municipal de Botucatu

Com parecer favorável do TCE, contas de 2022 da Prefeitura de Botucatu já estão na Câmara para análise

Legislativo tem a função de aprovar ou não as contas da Prefeitura

Na última quarta-feira (12/02), a Câmara de Botucatu recebeu do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio de seu Sistema Eletrônico de Informações, o processo que trata das contas da Prefeitura relativas ao ano de 2022 (Processo TC 004302.989.22-3).

O órgão deu parecer prévio favorável à aprovação, porém, com algumas recomendações. Isso significa que as contas estão tecnicamente aptas a serem aprovadas, mas a administração precisa corrigir alguns pontos indicados pelo TCE.

A partir de agora, o processo tramitará na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara, conforme disposições regimentais (artigos 254 e 257 do Regimento Interno), ficando ao dispor dos atuais vereadores para análise e apreciação. A matéria tem o prazo de 60 (sessenta) dias para ser julgada, ou seja, até o dia 13 de abril de 2025.

O processo também ficará por 50 (cinquenta) dias à disposição de qualquer contribuinte que deseja examiná-lo.

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