Pareceres (7)

Nº 302/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 - 06/07/2023 - Relatório do Pedido de Vista ao Projeto de Lei nº 55/2023

Nº 238/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2022 - 02/08/2022 - Parecer CCJ PDL 12

Nº 237/2022 ao Projeto de Lei Nº 45/2022 - 02/08/2022 - Parecer CCJ PL 45 2022

Nº 236/2022 ao Projeto de Lei Nº 38/2022 - 02/08/2022 - Parecer CCJ PL 38 2022

Nº 235/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 - 02/08/2022 - Parecer CCJ PL 51 2022

Nº 234/2022 ao Projeto de Lei Nº 54/2022 - 02/08/2022 - Parecer CCJ PL 54 2022

Nº 230/2022 ao Veto Nº 1/2022 - 20/07/2022 - Parecer CCJ Veto

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