Vereadores - REINALDO MENDONÇA MOREIRA - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 95/2011 - 28/11/2011 - Altera os artigos 59 e 62 da Lei nº 2.482, de 01 de julho de 1985, que institui o Código de Obras do Município.
Nº 2/2004 - 02/04/2004 - Altera o parágrafo 2º. do art. 1º. da Lei Complementar nº. 079, de 08 de dezembro de 1993. (Isenção do IPTU aos contribuintes que detêm a guarda de menor de idade)
