Projetos de Emenda à Lei Orgânica (2)

Nº 1/2008 - 23/06/2008 - Revoga o parágrafo 2º do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Botucatu. (Adequação de dispositivo regimental referente ao pagamento de sessão extraordinária no período de recesso parlamentar)

Nº 1/2006 - 09/03/2006 - Altera o parágrafo 1º. do artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Botucatu. (Concede 30 dias para resposta de Requerimentos)

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