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1) Projeto de Lei Complementar Nº 43/2003 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 2405, de 30 de novembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.".

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2) Projeto de Lei Nº 149/2003 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal..

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3) Projeto de Lei Nº 151/2003 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.811.500,00..

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4) Projeto de Lei Nº 150/2003 - de iniciativa do MESA DA CAMARA - que Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal..

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