Tipo: Ordem do dia

Data: 08/09/2010


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 16/09/2010 29 KB

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1) Projeto de Lei Nº 39/2010 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher..

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2) Projeto de Lei Complementar Nº 36/2010 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao microempreendedor individual à microempresa e a empresa de pequeno porte..

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quórum: Não Especificado

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