Projeto de Lei Nº 39/2010
Tipo: Executivo
Data: 13/05/2010
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/05/2010 | 108,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Envio: 09/09/2010 - Prazo: 30/09/2010
Complemento: PREFEITURA - AUT 4897/2010
Resposta: 13/09/2010
Complemento: Lei 5175/2010
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/09/2010
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 31/08/2010 - Prazo: 15/09/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 31/08/2010
Complemento: favorável
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2010
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 17/05/2010
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 30/08/2010
Complemento: favorável
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2010
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 39/2010 ao Projeto de Lei Nº 39/2010 | 13/05/2010 | Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2010 | 30/08/2010 | ASSESSORIA JURIDICA - favorável | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2010 | 31/08/2010 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável | |
| Lei Ordinária Nº 5175 | 09/09/2010 | Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 29ª Sessão Ordinária de 2010 | 08/09/2010 | Não Especificado |
