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1) Projeto de Lei Complementar Nº 74/2010 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Altera quadro de Pessoal da Educação e regulamenta o processo de atribuição de classes e aulas para Educação Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 9º) da rede municipal de ensino e dá outras providências..

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• Arquivo 1

2) Projeto de Lei Nº 94/2010 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, sem ônus e encargos, para a Fazenda Pública, destinado à construção de uma Unidade Escolar para atender a demanda de Ensino Fundamental, modelo FDE, Padrão com 8 salas de aulas..

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• COMISSÃO DE JUSTIÇA

3) Projeto de Lei Nº 95/2010 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Dispõe sobre doação de área à A.S. Avionics Services Ltda..

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