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1) Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Altera o Quadro de Pessoal (supressão de atribuições de representação judicial dos cargos de Secretário Adjunto de Negócios Jurídicos e Diretor de Departamento de Execução Fiscal)..

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2) Projeto de Lei Nº 99/2016 - de iniciativa do CARREIRA - que Denomina de "Praça José Pires de Arruda", a área institucional, localizada na quadra 14 do Loteamento Residencial "Lívia I"..

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3) Projeto de Lei Nº 97/2016 - de iniciativa do MESA DA CAMARA - que Revoga a Lei nº 4.499, de 03 de março de 2004, que dispõe sobre denominação de praça pública. (João Dias Cordeiro Filho - área verde Jardim Itamarati)..

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4) Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2016 - de iniciativa do FERNANDO CARMONI - que Concede o Título de "Cidadão Botucatuense" ao Dr. Moisés Mendonça Neto, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de Botucatu..

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