Ordem do dia - 9ª Sessão Extraordinária de 2022
Tipo: Ordem do dia
Data: 30/05/2022
Autoria: RODRIGO RODRIGUES
Observações: Pauta
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/05/2022 | 333 KB |
Matérias
1) Projeto de Lei Nº 29/2022 - de iniciativa do Prefeito Municipal - que Altera art. 1° da lei 5.036/2009 que "Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária"..
Discussão e Votação
quórum: Maioria absoluta
