Projetos de Lei Complementar (3)

Nº 4/2022 - 15/03/2022 - Altera a Lei Complementar nº 913/2011, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal.

Nº 14/2021 - 21/12/2021 - Revisa os salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

Nº 5/2020 - 18/03/2020 - Revisa os salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

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