Lei Complementar Nº 1249
Data: 12/09/2018
Situação: EM VIGOR
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Altera dispositivos da Lei 2.405/1983, que institui o Código Tributário Municipal. (Tabela de serviços - Uber, Willgo, Cabify, Televo, EasyGo)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 24/09/2018 | 481,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Ordinária Nº 2405 | 30/11/1983 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Complementar Nº 18/2018 | 13/08/2018 |
Altera dispositivos da Lei 2.405/1983, que institui o Código Tributário Municipal. (Tabela de serviços - Uber, Willgo, Cabify, Televo, EasyGo)
Autoria: Poder executivo – Institucional |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
---|---|---|---|---|---|---|
Não especificado | 12/09/2018 |