Data: 12/09/2018

Situação: EM VIGOR

Classificação: TRANSPORTES

Assunto: Altera dispositivos da Lei 2.405/1983, que institui o Código Tributário Municipal. (Tabela de serviços - Uber, Willgo, Cabify, Televo, EasyGo)


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 24/09/2018 481,1 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2405 30/11/1983 Citada

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Projeto de Lei Complementar Nº 18/2018 13/08/2018 Altera dispositivos da Lei 2.405/1983, que institui o Código Tributário Municipal. (Tabela de serviços - Uber, Willgo, Cabify, Televo, EasyGo)
Autoria: Poder executivo – Institucional

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Não especificado 12/09/2018

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