Lei Complementar Nº 1212
Data: 13/06/2017
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Altera a redação da Lei 2.405/1983, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências. (inclusão de novas atividades para a incidência do ISS)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/06/2017 | 1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2405 | 30/11/1983 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2017 | 23/05/2017 |
Altera a redação da Lei 2.405/1983, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências. (inclusão de novas atividades para a incidência do ISS)
Autoria: Poder executivo – Institucional |
