Lei Complementar Nº 1136
Data: 07/04/2015
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera a redação do inciso I do art 5°, e caput e incisos I e II do art. 8°, ambos da Lei Complementar n° 756, de 27 de abril de 2010 (instalações de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB) e equipamentos afins).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/04/2015 | 470,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 1380 | 20/08/2024 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2015 | 06/03/2015 |
Altera a redação do inciso I do art 5°, e caput e incisos I e II do art. 8°, ambos da Lei Complementar n° 756, de 27 de abril de 2010 (instalações de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB) e equipamentos afins).
Autoria: Poder executivo – Institucional |
