Lei Complementar Nº 1113
Data: 12/08/2014
Situação: EM VIGOR
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Inclui artigo 19-A na Lei Complementar n° 783 de 9 de setembro de 2010. ( redução de valores referentes a processos relativos ao Microempreendedor Individual - MEI )
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/08/2014 | 77,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 783 | 09/09/2010 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2014 | 29/05/2014 |
Inclui artigo 19-A na Lei Complementar n° 783 de 9 de setembro de 2010. ( redução de valores referentes a processos relativos ao Microempreendedor Individual - MEI )
Autoria: Poder executivo – Institucional |
