Data: 09/09/2010

Situação: ALTERADA

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao microempreendedor individual à microempresa e a empresa de pequeno porte.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 14/09/2010 3,1 MB

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Lei Complementar Nº 1113 12/08/2014 Citada
Lei Complementar Nº 1071 15/10/2013 Citada

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Autoria: Poder executivo – Institucional

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