Lei Complementar Nº 783
Data: 09/09/2010
Situação: ALTERADA
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao microempreendedor individual à microempresa e a empresa de pequeno porte.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 14/09/2010 | 3,1 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 1113 | 12/08/2014 | Citada | |
Lei Complementar Nº 1071 | 15/10/2013 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 36/2010 | 12/05/2010 |
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao microempreendedor individual à microempresa e a empresa de pequeno porte.
Autoria: Poder executivo – Institucional |