Lei Complementar Nº 820
Data: 21/12/2010
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Tabela X e acrescenta Tabela XII na Lei nº 2.405/83 - Código Tributário Municipal. (feirão)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 05/01/2011 | 100,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2405 | 30/11/1983 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 94/2010 | 10/12/2010 |
Altera a Tabela X e acrescenta Tabela XII na Lei nº 2.405/83 - Código Tributário Municipal. (feirão)
Autoria: Poder executivo – Institucional |