Data: 12/12/2003

Situação: EM VIGOR

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 2405, de 30 de novembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências."


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 582 10/03/2009 Citada
Lei Complementar Nº 485 12/06/2007 Citada
Lei Complementar Nº 419 20/09/2005 Citada

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Autoria: Poder executivo – Institucional

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