Data: 12/06/2007

Situação: EM VIGOR

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 371, de 12 de dezembro de 2003. - reduzir alíquotas.


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Altera

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Lei Complementar Nº 371 12/12/2003 Citada

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Projeto de Lei Complementar Nº 21/2007 30/05/2007 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 371, de 12 de dezembro de 2003. - reduzir alíquotas.
Autoria: Poder executivo – Institucional

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Não especificado 12/06/2007

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