Data: 22/10/1993

Situação: Não especificado

Assunto: Altera o Valor UFM fixado na Lei Complementar 70 de 1993 0 Paragrafo Único do artigo 236 da Lei 2405 de 1983,alterado pela Lei Complementar 70 de 1993, passa a vigorar com nova redação.


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Altera

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Lei Complementar Nº 70 15/09/1993 Citada

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