Lei Ordinária Nº 6133
Data: 17/12/2019
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 5.093, de 24 de novembro de 2009, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 'Intervivos'.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/12/2019 | 589,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5093 | 24/11/2009 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 93/2019 | 09/12/2019 |
Altera dispositivos da Lei nº 5.093, de 24 de novembro de 2009, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 'Intervivos'.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 20/12/2019 |
