Data: 24/11/2009

Situação: ALTERADA

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: Institui Imposto sobre transmissão de bens imóveis "intervivos" - ITBI e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 03/12/2009 78,5 KB
Arquivo 2 .pdf 30/11/2009 416,5 KB

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Lei Ordinária Nº 6133 17/12/2019 Citada
Lei Ordinária Nº 5334 20/12/2011 Citada

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Projeto de Lei Nº 67/2009 13/10/2009 Institui Imposto sobre transmissão de bens imóveis "intervivos" - ITBI e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional

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