Lei Ordinária Nº 5093
Data: 24/11/2009
Situação: ALTERADA
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Institui Imposto sobre transmissão de bens imóveis "intervivos" - ITBI e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 03/12/2009 | 78,5 KB | |
Arquivo 2 | 30/11/2009 | 416,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 6133 | 17/12/2019 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5334 | 20/12/2011 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 67/2009 | 13/10/2009 |
Institui Imposto sobre transmissão de bens imóveis "intervivos" - ITBI e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional |