Data: 01/07/2015

Situação: EM VIGOR

Classificação: MEIO AMBIENTE

Assunto: Dá nova redação à alínea "h" do inciso XVIII do artigo 2º, da Lei nº 4.397/2003, acrescida pela Lei nº 5.708/15. (COMDEMA)


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Lei Ordinária Nº 4397 11/06/2003 Citada
Lei Ordinária Nº 5708 02/06/2015 Citada

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Autoria: Poder executivo – Institucional

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Não especificado 01/07/2015

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