Data: 02/06/2015

Situação: ALTERADA

Classificação: SANEAMENTO E ABASTECIMENTO

Assunto: Inclui inciso XVIII ao artigo 2º da Lei nº 4.397, de 11 de junho de 2003, designando o COMDEMA como órgão de controle social e fiscalização da política de saneamento básico.


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Lei Ordinária Nº 4397 11/06/2003 Citada

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Lei Ordinária Nº 5717 01/07/2015 Citada

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Projeto de Lei Nº 24/2015 05/05/2015 Inclui inciso XVIII ao artigo 2º da Lei nº 4.397, de 11 de junho de 2003, designando o COMDEMA como órgão de controle social e fiscalização da política de saneamento básico.
Autoria: Poder executivo – Institucional

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