Lei Ordinária Nº 4969
Data: 23/09/2008
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre recebimento de bem imóvel por dação em pagamento.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 29/09/2008 | 58 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 84/2008 | 21/08/2008 |
Dispõe sobre recebimento de bem imóvel por dação em pagamento.
Autoria: Poder executivo – Institucional |