Data: 13/09/2004

Situação: EM VIGOR

Classificação: PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 4.426, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de propagandas e publicidade afixados em postes, muros, tapumes e similares, pelas empresas que promovem espetáculos.


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4426 29/09/2003 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 86/2004 14/06/2004 "Altera dispositivos da Lei nº 4.426, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de propagandas e publicidade afixados em postes, muros, tapumes e similares, pelas empresas que promovem espetáculos.
Autoria: DOMINGOS CHAVARI NETO

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