Lei Ordinária Nº 4592
Data: 13/09/2004
Situação: EM VIGOR
Classificação: PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 4.426, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de propagandas e publicidade afixados em postes, muros, tapumes e similares, pelas empresas que promovem espetáculos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 13/09/2004 | 27 KB | |
Arquivo 2 | 08/01/2020 | 27,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4426 | 29/09/2003 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 86/2004 | 14/06/2004 |
"Altera dispositivos da Lei nº 4.426, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de propagandas e publicidade afixados em postes, muros, tapumes e similares, pelas empresas que promovem espetáculos.
Autoria: DOMINGOS CHAVARI NETO |