Data: 04/06/2004

Situação: ALTERADA

Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO

Assunto: Prorroga prazos estabelecidos na Lei nº 4.461, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 18,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4461 28/11/2003 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 74/2004 27/05/2004 Prorroga prazos estabelecidos na Lei nº 4.461, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina.
Autoria: Poder executivo – Institucional

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