Lei Ordinária Nº 4557
Data: 04/06/2004
Situação: ALTERADA
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Prorroga prazos estabelecidos na Lei nº 4.461, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 18,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4461 | 28/11/2003 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 74/2004 | 27/05/2004 |
Prorroga prazos estabelecidos na Lei nº 4.461, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina.
Autoria: Poder executivo – Institucional |