Lei Ordinária Nº 4461
Data: 28/11/2003
Situação: EM VIGOR
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Dispôe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 100,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4557 | 04/06/2004 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 133/2003 | 17/11/2003 |
Dispôe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina
Autoria: Poder executivo – Institucional |