Data: 28/11/2003

Situação: EM VIGOR

Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO

Assunto: Dispôe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4557 04/06/2004 Citada

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Projeto de Lei Nº 133/2003 17/11/2003 Dispôe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina
Autoria: Poder executivo – Institucional

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