Lei Ordinária Nº 4149
Data: 05/06/2001
Situação: EM VIGOR
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Estabelece a prestação de contas e relatório anual pelas instituições que recebam transferências de recursos públicos municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 71,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4893 | 18/03/2008 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4789 | 08/05/2007 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4777 | 11/04/2007 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4776 | 03/04/2007 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4383 | 30/04/2003 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 22/2001 | 06/04/2001 |
Estabelece a prestação de contas e relatório anual pelas instituições que recebam transferências de recursos públicos municipais e dá outras providências.
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR |
