Lei Ordinária Nº 2700
Data: 02/06/1988
Situação: Não especificado
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Altera os artigos 2º. e 4º. da Lei 2600 de 1987, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lotes de obras clandestinas.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 120,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2600 | 18/03/1987 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2858 | 07/07/1989 | Citada |