Data: 02/06/1988

Situação: Não especificado

Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO

Assunto: Altera os artigos 2º. e 4º. da Lei 2600 de 1987, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lotes de obras clandestinas.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 120,5 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 2600 18/03/1987 Citada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 2858 07/07/1989 Citada

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