Data: 07/07/1989

Situação: Não especificado

Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO

Assunto: Dispõe sobre alterações da Lei 2640 de 1987, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 388,1 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2640 05/08/1987 Citada
Lei Ordinária Nº 2700 02/06/1988 Citada
Lei Ordinária Nº 2859 07/07/1989 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2991 08/05/1990 Citada

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