Lei Ordinária Nº 2600
Data: 18/03/1987
Situação: Não especificado
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Dispõe sobre a regularização de desdobramento de lotes e de obras clandestinas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 118 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2700 | 02/06/1988 | Citada |
